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CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

CONTRATADA: A ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DO PARANÁ - AERP, inscrita no CNPJ sob nº 76.205.756/0001-39, com sede a Rua Marechal Hermes, 1.440, Ahú, em Curitiba - PR , representada por seu presidente, Sr. Carlos Alexandre Barros, denominada simplesmente AERP, e como CONTRATANTE, a pessoa jurídica que voluntariamente preencheu seus dados, inclusive CNPJ/MF, registrando sua anuência a todas estas cláusulas após declarar que compreendeu o inteiro teor deste instrumento por meio de seu aceite via internet, no sítio eletrônico www.paranadehoje.com.br, aderindo ao presente contrato, doravante denominado CONTRATANTE ou EMISSORA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ADESÃO

As partes envolvidas confirmam que têm pleno conhecimento do teor deste instrumento e, que, por livre e espontânea vontade, firmam como justo e acordado, na melhor forma de direito e sem ressalvas, o contrato de uso e adesão a serviços de jornalismo, publicidade e comunicação com as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS REQUISITOS DA CONTRATANTE

Somente serão considerados válidos os termos aderidos por emissoras de radiodifusão em Freqüência Modulada ou em Ondas Média, Tropical ou Curta, comerciais e devidamente outorgadas pelo Ministério das Comunicações e associadas à AERP e em dia com os valores estipulados a título de contribuições financeiras de caráter associativo (mensalidades e/ou taxas administrativas), e eventuais participações percentuais em convênios, campanhas publicitárias, entre outros, de que faça parte e/ou se beneficie.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONTRATANTE declara, sem quaisquer ressalvas, que o responsável pela aceitação do presente contrato de adesão tem capacidade, e legitimidade jurídica para assumir responsabilidades e obrigações, em consonância com contrato social ou ata constitutiva, através deste instrumento em nome da EMISSORA.

CLÁUSULA QUARTA – DA FINALIDADE

A AERP, através da Rede Aerp de Notícias, produz e disponibiliza diariamente em seu sítio uma gama variada de produtos, como blocos noticiosos, entrevistas, boletins informativos, entre outros, destinados a veiculação por emissoras de rádio filiadas à AERP, com o intuito de promover a melhoria da programação das emissoras com material de qualidade e sem custo para as participantes.

CLÁUSULA QUINTA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo de uso e adesão o acesso e a utilização espontânea e sem custos pelo CONTRATANTE a todo o conteúdo produzido e disponibilizado pela AERP em seu sítio, através de cadastro prévio nas formas de reprodução online e download.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A AERP não cobrará qualquer valor, a que título for, do CONTRATANTE para a utilização do material disponibilizado em seu sítio, desde que a EMISSORA observe e atente para os termos de uso constantes no presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE não tem a obrigação de veicular o conteúdo disponibilizado pela AERP, seja de forma ocasional, diária ou eventual, mas uma vez que o faça, deve respeitar a irradiação da publicidade patrocinadora, sob pena de rescisão contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DO ESCOPO DOS SERVIÇOS

A AERP disponibilizará em seu sítio www.paranadehoje.com.br acesso ao CONTRATANTE, mediante login e senha, obtidos através de cadastro prévio, ao download de todo o seu material noticioso, seja na forma de entrevistas, pílulas, blocos noticiosos, boletins informativos, ou qualquer outro formato, a critério da AERP.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os cadastros serão considerados válidos apenas se o DIVULGADOR preencher todos os requisitos constantes na Cláusula Terceira.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A AERP poderá disponibilizar novos produtos ou retirar produtos a qualquer tempo, sem prévia comunicação ao CONTRATANTE, não cabendo a este, qualquer reclamação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na vigência do presente contrato o CONTRATANTE terá acesso ilimitado ao conteúdo no sítio da AERP, destinadas ao mesmo, desde que utilizadas conforme o disposto no presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SUPORTE AO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DA AERP

Havendo falhas no serviço público de fornecimento de energia elétrica, interrupção dos serviços de internet e, ainda, em casos fortuitos ou de força maior, a AERP, não se responsabiliza pela continuidade do funcionamento do sítio e dos serviços a ele vinculados, até que os serviços de terceiros sejam devidamente restabelecidos.

Nestes casos, o CONTRATANTE deverá aguardar a retomada da normalidade dos serviços públicos para reiniciar suas atividades.

Para a correta recepção ao vivo do Paraná de Hoje é necessário que o CONTRATANTE disponha de uma velocidade estável de conexão à Internet de, pelo menos, 2 Megabits (Mb). A velocidade recomendada é de 5 Megabits (Mb).

Caso o CONTRATANTE não disponha de uma configuração dedicada dessa velocidade (exclusiva para a recepção do programa), o uso da mesma para outras tarefas em simultâneo com a recepção do Paraná de Hoje ao vivo, poderá afetar a qualidade da retransmissão.

É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE ter uma velocidade de conexão à Internet suficiente e disponível para a transmissão do programa ao vivo sem interrupções.

A responsabilidade da AERP reside na disponibilização dos conteúdos no site, estando isenta da mesma em casos fortuitos ou de força maior, como já foi mencionado anteriormente.

CLÁUSULA OITAVA – CONSIDERAÇÕES GERAIS

a) Ao completar o envio de seu cadastro, o CONTRATANTE concorda da mesma forma, em receber mensagens na sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail), através das ferramentas especificas utilizada pelo sistema, contendo atualizações dos materiais disponíveis.

b) O CONTRATANTE concorda e declara desde já, que as comunicações e notificações enviadas eletronicamente pela AERP para seu endereço eletrônico é valido para os fins de Direito.

c) A AERP reserva-se ao direito de realizar publicidade, de conteúdo e formato a seu critério.

d) O CONTRATANTE poderá participar da elaboração da pauta dos conteúdos da Rede Aerp de Notícias, sugerindo assuntos de pertinência e interesse Estadual para serem analisadas pela equipe de produção da AERP.

e) A emissora poderá comercializar patrocínios em sua praça de atuação para o material disponibilizado pela AERP, desde que não seja de conteúdo ilícito e que mantenha o patrocínio contido originalmente no material.

f) O CONTRATANTE declara, sob pena da lei, que as informações por ele fornecidas ao website da AERP são verdadeiras, exatas e completas.

g) Será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE manter atualizadas as notificações dos conteúdos utilizados.

h) O código de acesso e senha do CONTRATANTE é pessoal e intransferível e a responsabilidade pela mesma é exclusiva da EMISSORA. A AERP não se responsabiliza pela segurança da senha ou dos dados.

i) A AERP não declara nem garante que o site www.paranadehoje.com.br não será interrompido ou que estará livre de erros, que os defeitos serão corrigidos de imediato ou que o mesmo sistema ou o servidor que o torna disponível estarão livres de vírus ou de outros componentes prejudiciais.

j) Assegura, no entanto, que detectada qualquer anormalidade em seu domínio, as mais urgentes medidas serão tomadas a fim de que se atinja a regularização da situação.

k) A AERP reserva-se o direito de alterar este termo de uso ou diretrizes concernentes ao uso do material noticioso a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio. O registro de quaisquer informações estará publicado no site www.paranadehoje.com.br, bem como será enviado via email para a emissora um informativo da alteração. Porém, para fins legais de conhecimento, será considerado o termo atualizado e disponível no sítio citado.

l) O CONTRATANTE é responsável por revisar periodicamente o conteúdo atual do site da AERP e deste Termo de Uso. A AERP após qualquer alteração constituirá tácita aceitação sobre alterações efetuadas, sem qualquer nova comunicação.

m) Salvo disposição em contrário neste documento, este Termo de Uso constitui o acordo integral entre o CONTRATANTE e a AERP com relação ao uso do próprio material noticioso e/ou quaisquer produtos da AERP.

n) A versão impressa do presente acordo e de qualquer notificação ou aviso apresentado em forma eletrônica será admissível em processos judiciais ou administrativos resultantes ou relacionados a este Termo de Uso, da mesma forma e sujeita às mesmas condições de outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa.

o) O presente termo vigerá por prazo indeterminado.

p) O presente termo não cria qualquer vínculo de ordem empregatícia entre as partes.

q) O presente contrato tem por objetivo o fortalecimento da radiodifusão estadual e a disponibilização de produção noticiosa de qualidade para a emissora.

CLÁUSULA NONA – DIREITOS AUTORAIS

a) A AERP manterá equipe de profissionais habilitados e qualificados para a produção de todo o conteúdo jornalístico a ser disponibilizado para a EMISSORA.

b) O CONTRATANTE reconhece que o conteúdo incluído, sem limitação, o texto, software, música, som, fotografias, vídeos, gráficos ou qualquer outro material contido no material noticioso e/ou de patrocinadores, bem como informações produzidas comercialmente que lhe são apresentadas pela AERP, é protegido por leis de proteção a Direitos Autorais, Marca Registrada, Marcas de Programa, Patentes e outras leis referentes a direitos de propriedade intelectual, sendo permitido fazer cópia, com autorização da AERP, deste conteúdo apenas para seu uso de divulgação na emissora, desde que os avisos de Direitos Autorais e outras notificações de propriedade sejam mantidos intactos, não sendo permitido modificar, copiar, reproduzir, republicar ou enviar dados alterados para outro computador ou de outra forma distribuí-lo.

c) A coleta, organização e montagem de todo o conteúdo do site é de propriedade exclusiva da AERP e protegido por leis de direitos autorais.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ELEITORAL

A AERP é a única responsável perante a Justiça CIVIL, CRIMINAL, ELEITORAL ou quaisquer outras esferas judiciais e mesmo administrativas, incluindo ANATEL e MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, que gerem litígio, em consequência do teor do conteúdo jornalístico produzido e disponibilizado em seu sítio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente termo de Uso e de Adesão, por mais privilegiado que seja, renunciando a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si a AERP e a EMISSORA, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Termo de Uso e de Adesão.

A EMISSORA e a AERP renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste Contrato de Uso e de Adesão. Caso a EMISSORA necessite de uma via em papel do presente instrumento, poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site da AERP.

CURITIBA, 22/11/2017.